Termos de Serviço
Última atualização: 14 de outubro de 2026
Esta é a versão em português (Brasil) dos nossos Termos de Serviço. Para usuários residentes no Brasil, esta versão em português é a versão de referência. Também está disponível a versão em inglês.
ACEITAÇÃO DOS NOSSOS TERMOS LEGAIS
Somos a Alioli Games Oy ("Empresa", "nós" ou "nosso").
Operamos o site alioligames.com, bem como nosso jogo para dispositivos móveis Jigsaw Photo Block Solitaire e quaisquer outros produtos e serviços relacionados que façam referência ou tenham link para estes termos legais (os "Termos Legais") (em conjunto, os "Serviços").
Você pode entrar em contato conosco pelo e-mail support@alioligames.com ou por correio no endereço Piispanpiha 7A 8, 02200 Espoo, Uusimaa, Finlândia.
Estes Termos Legais constituem um acordo juridicamente vinculante entre você, pessoalmente ou em nome de uma entidade ("você"), e a Alioli Games Oy, referente ao seu acesso e uso dos Serviços. Ao acessar os Serviços, você declara que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado a todos estes Termos Legais. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS ESTES TERMOS LEGAIS, ESTÁ EXPRESSAMENTE PROIBIDO DE USAR OS SERVIÇOS E DEVE INTERROMPER O USO IMEDIATAMENTE.
Termos e condições complementares ou documentos que possam ser publicados nos Serviços periodicamente ficam expressamente incorporados a este documento por referência. Reservamo-nos o direito de, a nosso exclusivo critério, fazer alterações ou modificações nestes Termos Legais a qualquer momento e por qualquer motivo. Informaremos você sobre quaisquer alterações atualizando a data de "Última atualização" destes Termos Legais. É sua responsabilidade revisar periodicamente estes Termos Legais para se manter informado sobre as atualizações. Ao continuar usando os Serviços após a data de publicação dos Termos Legais revisados, você estará sujeito às alterações e será considerado ciente delas e de acordo com elas, sem prejuízo dos direitos que lhe são garantidos pela legislação aplicável.
Recomendamos que você imprima uma cópia destes Termos Legais para seus registros.
SUMÁRIO
- Nossos Serviços
- Direitos de propriedade intelectual
- Declarações do usuário
- Atividades proibidas
- Licença sobre contribuições
- Gestão dos Serviços
- Vigência e rescisão
- Modificações e interrupções
- Lei aplicável
- Resolução de disputas
- Correções
- Isenção de garantias
- Limitação de responsabilidade
- Indenização
- Dados do usuário
- Publicidade, análise e serviços de terceiros
- Comunicações, transações e assinaturas eletrônicas
- Disposições gerais
- Fale conosco
1. NOSSOS SERVIÇOS
As informações fornecidas ao usar os Serviços não se destinam à distribuição ou ao uso por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país onde essa distribuição ou uso seja contrário à lei ou à regulamentação ou que nos sujeite a qualquer exigência de registro nessa jurisdição ou país. Assim, as pessoas que optarem por acessar os Serviços a partir de outros locais o fazem por iniciativa própria e são as únicas responsáveis pelo cumprimento das leis locais, se e na medida em que forem aplicáveis.
2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Nossa propriedade intelectual
Somos os titulares ou licenciados de todos os direitos de propriedade intelectual sobre nossos Serviços, incluindo todo o código-fonte, bancos de dados, funcionalidades, software, designs de sites, áudio, vídeo, textos, fotografias e gráficos dos Serviços (em conjunto, o "Conteúdo"), bem como as marcas registradas, marcas de serviço e logotipos neles contidos (as "Marcas").
Nosso Conteúdo e nossas Marcas são protegidos por leis de direitos autorais e de marcas (e por diversos outros direitos de propriedade intelectual e leis de concorrência desleal) e por tratados internacionais.
O Conteúdo e as Marcas são fornecidos nos Serviços ou por meio deles "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial ou para fins comerciais internos.
Seu uso dos nossos Serviços
Desde que você cumpra estes Termos Legais, incluindo a seção "ATIVIDADES PROIBIDAS" abaixo, concedemos a você uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para:
- acessar os Serviços; e
- baixar ou imprimir uma cópia de qualquer parte do Conteúdo ao qual você tenha obtido acesso legítimo,
exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial ou para fins comerciais internos.
Exceto conforme estabelecido nesta seção ou em outra parte dos nossos Termos Legais, nenhuma parte dos Serviços e nenhum Conteúdo ou Marca pode ser copiado, reproduzido, agregado, republicado, carregado, postado, exibido publicamente, codificado, traduzido, transmitido, distribuído, vendido, licenciado ou explorado de qualquer outra forma para qualquer finalidade comercial, sem nossa permissão prévia por escrito.
Se você desejar fazer qualquer uso dos Serviços, do Conteúdo ou das Marcas diferente do estabelecido nesta seção ou em outra parte dos nossos Termos Legais, envie sua solicitação para: support@alioligames.com. Se algum dia concedermos permissão para você postar, reproduzir ou exibir publicamente qualquer parte dos nossos Serviços ou Conteúdo, você deverá nos identificar como proprietários ou licenciantes dos Serviços, do Conteúdo ou das Marcas e garantir que qualquer aviso de direitos autorais ou de propriedade apareça ou esteja visível ao postar, reproduzir ou exibir nosso Conteúdo.
Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos a você sobre os Serviços, o Conteúdo e as Marcas.
Qualquer violação destes Direitos de Propriedade Intelectual constituirá uma violação relevante dos nossos Termos Legais, e seu direito de usar nossos Serviços terminará imediatamente.
Seus envios
Leia atentamente esta seção e a seção "ATIVIDADES PROIBIDAS" antes de usar nossos Serviços para entender (a) os direitos que você nos concede e (b) as obrigações que você assume ao postar ou carregar qualquer conteúdo por meio dos Serviços.
Envios: Ao nos enviar diretamente qualquer pergunta, comentário, sugestão, ideia, feedback ou outra informação sobre os Serviços ("Envios"), você concorda em nos ceder todos os direitos de propriedade intelectual sobre esse Envio, na medida permitida pela legislação aplicável. Você concorda que seremos proprietários desse Envio e teremos o direito ao seu uso e divulgação irrestritos para qualquer finalidade lícita, comercial ou não, sem reconhecimento ou compensação a você.
Você é responsável pelo que posta ou carrega: Ao nos enviar Envios por meio de qualquer parte dos Serviços, você:
- confirma que leu e concorda com nossas "ATIVIDADES PROIBIDAS" e que não postará, enviará, publicará, carregará ou transmitirá por meio dos Serviços nenhum Envio que seja ilegal, assediador, de ódio, prejudicial, difamatório, obsceno, intimidador, abusivo, discriminatório, ameaçador a qualquer pessoa ou grupo, sexualmente explícito, falso, impreciso, enganoso ou fraudulento;
- na medida permitida pela legislação aplicável, renuncia a todos os direitos morais sobre esse Envio;
- garante que esse Envio é original seu ou que você possui os direitos e licenças necessários para enviá-lo e que tem plena autoridade para nos conceder os direitos acima mencionados em relação aos seus Envios; e
- garante e declara que seus Envios não constituem informações confidenciais.
Você é o único responsável pelos seus Envios e concorda expressamente em nos reembolsar por todas as perdas que possamos sofrer em razão da sua violação (a) desta seção, (b) dos direitos de propriedade intelectual de qualquer terceiro ou (c) da legislação aplicável.
3. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO
Ao usar os Serviços, você declara e garante que: (1) tem capacidade civil e concorda em cumprir estes Termos Legais; (2) tem pelo menos 18 anos ou a maioridade da jurisdição em que reside, o que for maior; (3) não acessará os Serviços por meios automatizados ou não humanos, seja por meio de um bot, script ou de outra forma; (4) não usará os Serviços para nenhuma finalidade ilegal ou não autorizada; e (5) seu uso dos Serviços não violará nenhuma lei ou regulamentação aplicável.
Se você fornecer qualquer informação falsa, imprecisa, desatualizada ou incompleta, teremos o direito de suspender ou encerrar sua conta e recusar todo e qualquer uso atual ou futuro dos Serviços (ou de qualquer parte deles).
4. ATIVIDADES PROIBIDAS
Você não pode acessar ou usar os Serviços para qualquer finalidade diferente daquela para a qual os disponibilizamos. Os Serviços não podem ser usados em conexão com nenhuma atividade comercial, exceto aquelas especificamente endossadas ou aprovadas por nós.
Como usuário dos Serviços, você concorda em não:
- Extrair sistematicamente dados ou outro conteúdo dos Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coleção, compilação, banco de dados ou diretório sem nossa permissão por escrito.
- Enganar, fraudar ou induzir em erro a nós e a outros usuários, especialmente em qualquer tentativa de obter informações sensíveis de contas, como senhas de usuários.
- Contornar, desativar ou interferir de outra forma nos recursos de segurança dos Serviços, incluindo recursos que impedem ou restringem o uso ou a cópia de qualquer Conteúdo ou que impõem limitações ao uso dos Serviços e/ou do Conteúdo neles contido.
- Depreciar, manchar ou prejudicar de outra forma, em nossa opinião, a nós e/ou aos Serviços.
- Usar qualquer informação obtida dos Serviços para assediar, abusar ou prejudicar outra pessoa.
- Fazer uso indevido dos nossos serviços de suporte ou enviar denúncias falsas de abuso ou má conduta.
- Usar os Serviços de forma incompatível com quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.
- Fazer enquadramento (framing) ou links não autorizados para os Serviços.
- Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, cavalos de Troia ou outro material, incluindo uso excessivo de letras maiúsculas e spam (postagem contínua de texto repetitivo), que interfira no uso e aproveitamento ininterrupto dos Serviços por qualquer parte ou que modifique, prejudique, interrompa, altere ou interfira no uso, nos recursos, nas funções, na operação ou na manutenção dos Serviços.
- Fazer qualquer uso automatizado do sistema, como usar scripts para enviar comentários ou mensagens, ou usar qualquer mineração de dados, robôs ou ferramentas semelhantes de coleta e extração de dados.
- Excluir o aviso de direitos autorais ou outros direitos de propriedade de qualquer Conteúdo.
- Tentar se passar por outro usuário ou pessoa ou usar o nome de usuário de outro usuário.
- Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) qualquer material que atue como mecanismo passivo ou ativo de coleta ou transmissão de informações, incluindo, sem limitação, formatos de intercâmbio de gráficos transparentes ("gifs"), pixels 1x1, web bugs, cookies ou outros dispositivos semelhantes (às vezes chamados de "spyware", "mecanismos de coleta passiva" ou "pcms").
- Interferir, interromper ou criar uma carga indevida nos Serviços ou nas redes ou serviços conectados aos Serviços.
- Assediar, incomodar, intimidar ou ameaçar qualquer um dos nossos funcionários ou agentes envolvidos na prestação de qualquer parte dos Serviços a você.
- Tentar contornar quaisquer medidas dos Serviços destinadas a impedir ou restringir o acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles.
- Copiar ou adaptar o software dos Serviços, incluindo, sem limitação, Flash, PHP, HTML, JavaScript ou outro código.
- Exceto conforme permitido pela legislação aplicável, decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software que componha ou de qualquer forma faça parte dos Serviços.
- Exceto quando resultante do uso padrão de mecanismos de busca ou navegadores de internet, usar, lançar, desenvolver ou distribuir qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, qualquer spider, robô, utilitário de trapaça, scraper ou leitor off-line que acesse os Serviços, ou usar ou lançar qualquer script ou outro software não autorizado.
- Usar um agente de compras ou intermediário para fazer compras nos Serviços.
- Fazer qualquer uso não autorizado dos Serviços, incluindo coletar nomes de usuário e/ou endereços de e-mail de usuários por meios eletrônicos ou outros para enviar e-mails não solicitados, ou criar contas de usuário por meios automatizados ou sob falsos pretextos.
- Usar os Serviços como parte de qualquer esforço para competir conosco ou usar de outra forma os Serviços e/ou o Conteúdo para qualquer atividade geradora de receita ou empreendimento comercial.
5. LICENÇA SOBRE CONTRIBUIÇÕES
Você e os Serviços concordam que podemos acessar, armazenar, tratar e usar quaisquer informações e dados pessoais que você fornecer e suas escolhas (incluindo configurações), de acordo com a nossa Política de Privacidade.
Ao enviar sugestões ou outros feedbacks sobre os Serviços, você concorda que podemos usar e compartilhar esse feedback para qualquer finalidade sem compensação a você.
Não reivindicamos a propriedade das suas Contribuições. Você mantém a plena propriedade de todas as suas Contribuições e de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade associados a elas. Não somos responsáveis por quaisquer declarações ou manifestações contidas nas Contribuições fornecidas por você em qualquer área dos Serviços. Você é o único responsável pelas suas Contribuições aos Serviços.
6. GESTÃO DOS SERVIÇOS
Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de: (1) monitorar os Serviços em busca de violações destes Termos Legais; (2) tomar as medidas legais cabíveis contra qualquer pessoa que, a nosso exclusivo critério, viole a lei ou estes Termos Legais, incluindo, sem limitação, denunciar esse usuário às autoridades competentes; (3) a nosso exclusivo critério e sem limitação, recusar, restringir o acesso, limitar a disponibilidade ou desativar (na medida tecnologicamente viável) qualquer uma das suas Contribuições ou qualquer parte delas; (4) a nosso exclusivo critério e sem limitação, aviso ou responsabilidade, remover dos Serviços ou desativar de outra forma todos os arquivos e conteúdos de tamanho excessivo ou que de qualquer forma sobrecarreguem nossos sistemas; e (5) gerenciar de outra forma os Serviços de maneira a proteger nossos direitos e propriedade e facilitar o funcionamento adequado dos Serviços.
7. VIGÊNCIA E RESCISÃO
Estes Termos Legais permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto você usar os Serviços. SEM LIMITAR QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS LEGAIS, RESERVAMO-NOS O DIREITO DE, A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO, NEGAR O ACESSO E O USO DOS SERVIÇOS (INCLUINDO O BLOQUEIO DE DETERMINADOS ENDEREÇOS IP) A QUALQUER PESSOA, INCLUSIVE POR VIOLAÇÃO DE QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA OU COMPROMISSO CONTIDO NESTES TERMOS LEGAIS OU DE QUALQUER LEI OU REGULAMENTO APLICÁVEL, SEMPRE RESPEITANDO OS DIREITOS QUE LHE SÃO GARANTIDOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PODEMOS ENCERRAR SEU USO OU PARTICIPAÇÃO NOS SERVIÇOS OU EXCLUIR QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO QUE VOCÊ TENHA POSTADO A QUALQUER MOMENTO.
Se encerrarmos ou suspendermos sua conta por qualquer motivo, você está proibido de se cadastrar e criar uma nova conta em seu nome, com nome falso ou emprestado ou em nome de qualquer terceiro, mesmo que esteja agindo em nome desse terceiro. Além de encerrar ou suspender sua conta, reservamo-nos o direito de tomar as medidas legais cabíveis, incluindo, sem limitação, ações cíveis, criminais e cautelares.
8. MODIFICAÇÕES E INTERRUPÇÕES
Reservamo-nos o direito de alterar, modificar ou remover o conteúdo dos Serviços a qualquer momento ou por qualquer motivo, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio. No entanto, não temos obrigação de atualizar nenhuma informação dos nossos Serviços. Na medida permitida pela legislação aplicável, não seremos responsáveis perante você ou qualquer terceiro por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação dos Serviços.
Não podemos garantir que os Serviços estarão disponíveis o tempo todo. Podemos ter problemas de hardware, software ou outros ou precisar realizar manutenções relacionadas aos Serviços, resultando em interrupções, atrasos ou erros. Reservamo-nos o direito de alterar, revisar, atualizar, suspender, descontinuar ou modificar de outra forma os Serviços a qualquer momento ou por qualquer motivo, sem aviso prévio. Na medida permitida pela legislação aplicável, você concorda que não temos nenhuma responsabilidade por qualquer perda, dano ou inconveniente causado pela sua incapacidade de acessar ou usar os Serviços durante qualquer período de inatividade ou descontinuação dos Serviços. Nada nestes Termos Legais será interpretado como uma obrigação nossa de manter e dar suporte aos Serviços ou de fornecer quaisquer correções, atualizações ou versões relacionadas a eles.
9. LEI APLICÁVEL
Estes Termos Legais serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Finlândia. A Alioli Games Oy e você concordam irrevogavelmente que os tribunais da Finlândia terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa que possa surgir em conexão com estes Termos Legais.
Consumidores no Brasil. Se você é um consumidor residente no Brasil, nada nestes Termos Legais limita ou exclui os direitos que lhe são garantidos pela legislação brasileira de ordem pública, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018). Você pode propor qualquer ação contra nós no foro do seu domicílio no Brasil, e a escolha da lei finlandesa não o priva da proteção dessas disposições de ordem pública.
Consumidores na União Europeia. Se você é um consumidor residente na União Europeia, a escolha da lei finlandesa não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência, e você pode propor qualquer ação nos tribunais do seu domicílio.
10. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
Negociações informais
Para agilizar a resolução e controlar o custo de qualquer disputa, controvérsia ou reclamação relacionada a estes Termos Legais (cada uma, uma "Disputa" e, em conjunto, as "Disputas") apresentada por você ou por nós (individualmente, uma "Parte" e, em conjunto, as "Partes"), as Partes concordam em tentar primeiro negociar informalmente qualquer Disputa (exceto as Disputas expressamente previstas abaixo) por pelo menos 30 dias antes de iniciar uma arbitragem. Essas negociações informais começam mediante notificação por escrito de uma Parte à outra.
Arbitragem vinculante
Se as partes não conseguirem resolver a disputa por meio de negociação informal, a disputa será resolvida definitivamente por arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional em vigor no momento do início da arbitragem. O número de árbitros será um (1). A sede, ou local jurídico, da arbitragem será a Finlândia. O idioma do procedimento será o inglês. A lei aplicável a estes Termos Legais será o direito material da Finlândia.
Se você é um consumidor residente no Brasil, a disposição de arbitragem vinculante acima não se aplicará a você, a menos que você concorde expressamente com a arbitragem após o surgimento da Disputa, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Se você é um consumidor residente na União Europeia, a disposição de arbitragem vinculante somente se aplicará a você na medida permitida pela legislação imperativa de proteção ao consumidor do seu país de residência.
Restrições
As Partes concordam que qualquer arbitragem será limitada à Disputa entre as Partes individualmente. Na máxima extensão permitida por lei, (a) nenhuma arbitragem será reunida a qualquer outro procedimento; (b) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja arbitrada em caráter de ação coletiva ou utilizando procedimentos de ação coletiva; e (c) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja apresentada em suposta qualidade de representante em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas.
Exceções às negociações informais e à arbitragem
As Partes concordam que as seguintes Disputas não estão sujeitas às disposições acima relativas às negociações informais e à arbitragem vinculante: (a) quaisquer Disputas que busquem fazer valer ou proteger, ou que digam respeito à validade de, quaisquer direitos de propriedade intelectual de uma Parte; (b) qualquer Disputa relacionada a, ou decorrente de, alegações de furto, pirataria, invasão de privacidade ou uso não autorizado; e (c) qualquer pedido de tutela de urgência. Se esta disposição for considerada ilegal ou inexequível, nenhuma das Partes optará por arbitrar qualquer Disputa abrangida pela parte desta disposição considerada ilegal ou inexequível, e essa Disputa será decidida por um tribunal competente dentre os indicados acima para fins de jurisdição, e as Partes concordam em se submeter à jurisdição desse tribunal.
11. CORREÇÕES
Pode haver informações nos Serviços que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões, incluindo descrições, preços, disponibilidade e diversas outras informações. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar as informações dos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.
12. ISENÇÃO DE GARANTIAS
OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONIBILIDADE". VOCÊ CONCORDA QUE SEU USO DOS SERVIÇOS SERÁ POR SUA CONTA E RISCO. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, ISENTAMO-NOS DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELACIONADAS AOS SERVIÇOS E AO SEU USO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO. NÃO OFERECEMOS GARANTIAS OU DECLARAÇÕES SOBRE A PRECISÃO OU INTEGRIDADE DO CONTEÚDO DOS SERVIÇOS OU DO CONTEÚDO DE QUAISQUER SITES OU APLICATIVOS MÓVEIS VINCULADOS AOS SERVIÇOS E NÃO ASSUMIREMOS NENHUMA RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER (1) ERROS, ENGANOS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO E MATERIAIS, (2) DANOS PESSOAIS OU MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DO SEU ACESSO E USO DOS SERVIÇOS, (3) ACESSO NÃO AUTORIZADO OU USO DOS NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU DE TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS E/OU FINANCEIRAS NELES ARMAZENADAS, (4) INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DA TRANSMISSÃO DE OU PARA OS SERVIÇOS, (5) BUGS, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA OU SEMELHANTES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS AOS SERVIÇOS OU POR MEIO DELES POR QUALQUER TERCEIRO E/OU (6) ERROS OU OMISSÕES EM QUAISQUER CONTEÚDOS E MATERIAIS OU POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO EM RAZÃO DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO POSTADO, TRANSMITIDO OU DISPONIBILIZADO DE OUTRA FORMA POR MEIO DOS SERVIÇOS. NÃO GARANTIMOS, ENDOSSAMOS OU ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO POR TERCEIROS POR MEIO DOS SERVIÇOS, DE QUALQUER SITE VINCULADO OU DE QUALQUER SITE OU APLICATIVO MÓVEL APRESENTADO EM QUALQUER BANNER OU OUTRA PUBLICIDADE, E NÃO SEREMOS PARTE NEM DE QUALQUER FORMA RESPONSÁVEIS PELO MONITORAMENTO DE QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E FORNECEDORES TERCEIROS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. COMO NA COMPRA DE UM PRODUTO OU SERVIÇO POR QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, VOCÊ DEVE USAR SEU MELHOR JULGAMENTO E TER CAUTELA QUANDO APROPRIADO.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
EM NENHUMA HIPÓTESE NÓS OU NOSSOS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, PERDA DE DADOS OU OUTROS DANOS DECORRENTES DO SEU USO DOS SERVIÇOS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO AQUI CONTIDA, NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE VOCÊ POR QUALQUER CAUSA E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO ESTARÁ SEMPRE LIMITADA AO VALOR PAGO, SE HOUVER, POR VOCÊ A NÓS DURANTE OS SEIS (6) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA EM QUE VOCÊ APRESENTAR UMA RECLAMAÇÃO PELA PRIMEIRA VEZ. CERTAS LEIS ESTADUAIS DOS EUA E LEIS INTERNACIONAIS NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES DE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE CERTOS DANOS. SE ESSAS LEIS SE APLICAREM A VOCÊ, ALGUMAS OU TODAS AS ISENÇÕES OU LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ, E VOCÊ PODE TER DIREITOS ADICIONAIS.
Se você é um consumidor residente no Brasil, as isenções e limitações de responsabilidade das Seções 12 e 13 aplicam-se somente na medida permitida pelo Código de Defesa do Consumidor e não limitam nossa responsabilidade por vícios ou defeitos dos Serviços nem por danos que não possam ser limitados nos termos da legislação brasileira. Se você é um consumidor residente na União Europeia, nada nestes Termos Legais limita nossa responsabilidade na medida em que tal limitação não seja permitida pela legislação imperativa de proteção ao consumidor aplicável, nem afeta seus direitos legais de garantia.
14. INDENIZAÇÃO
Na medida permitida pela legislação aplicável, você concorda em nos defender, indenizar e isentar de responsabilidade, incluindo nossas subsidiárias, afiliadas e todos os nossos respectivos diretores, agentes, parceiros e funcionários, de e contra qualquer perda, dano, responsabilidade, reclamação ou demanda, incluindo honorários advocatícios e despesas razoáveis, apresentada por qualquer terceiro em razão de ou decorrente de: (1) uso dos Serviços; (2) violação destes Termos Legais; (3) qualquer violação das suas declarações e garantias estabelecidas nestes Termos Legais; (4) sua violação dos direitos de terceiros, incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual; ou (5) qualquer ato manifestamente prejudicial contra qualquer outro usuário dos Serviços com quem você tenha se conectado por meio dos Serviços. Não obstante o acima exposto, reservamo-nos o direito de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer questão pela qual você seja obrigado a nos indenizar, e você concorda em cooperar com nossa defesa contra tais reclamações. Envidaremos esforços razoáveis para notificá-lo sobre qualquer reclamação, ação ou procedimento sujeito a esta indenização assim que tomarmos conhecimento dele.
15. DADOS DO USUÁRIO
Manteremos determinados dados que você transmitir aos Serviços para fins de gerenciamento do desempenho dos Serviços, bem como dados relacionados ao seu uso dos Serviços. Embora realizemos backups de rotina regulares dos dados, você é responsável por todos os dados que transmitir ou que se relacionem a qualquer atividade que tenha realizado usando os Serviços. Na medida permitida pela legislação aplicável, você concorda que não teremos nenhuma responsabilidade perante você por qualquer perda ou corrupção desses dados. O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.
16. PUBLICIDADE, ANÁLISE E SERVIÇOS DE TERCEIROS
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17. COMUNICAÇÕES, TRANSAÇÕES E ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Visitar os Serviços, enviar e-mails para nós e preencher formulários on-line constituem comunicações eletrônicas. Você concorda em receber comunicações eletrônicas e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que fornecermos a você eletronicamente, por e-mail e nos Serviços, atendem a qualquer exigência legal de que essa comunicação seja feita por escrito. VOCÊ CONCORDA COM O USO DE ASSINATURAS, CONTRATOS, PEDIDOS E OUTROS REGISTROS ELETRÔNICOS E COM A ENTREGA ELETRÔNICA DE AVISOS, POLÍTICAS E REGISTROS DE TRANSAÇÕES INICIADAS OU CONCLUÍDAS POR NÓS OU POR MEIO DOS SERVIÇOS, na medida permitida pela legislação aplicável.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
Estes Termos Legais e quaisquer políticas ou regras operacionais publicadas por nós nos Serviços ou em relação a eles constituem o acordo integral entre você e nós. A não exigência ou o não exercício de qualquer direito ou disposição destes Termos Legais por nós não constituirá renúncia a esse direito ou disposição. Estes Termos Legais operam na máxima extensão permitida por lei. Podemos ceder a terceiros todos ou quaisquer dos nossos direitos e obrigações a qualquer momento. Não seremos responsáveis por qualquer perda, dano, atraso ou falha de atuação causados por qualquer causa fora do nosso controle razoável. Se qualquer disposição ou parte de uma disposição destes Termos Legais for considerada ilegal, nula ou inexequível, essa disposição ou parte será considerada separável destes Termos Legais e não afetará a validade e a exequibilidade das demais disposições. Não há nenhuma joint venture, sociedade, relação de emprego ou de agência criada entre você e nós em decorrência destes Termos Legais ou do uso dos Serviços. Em caso de dúvida, as cláusulas destes Termos Legais serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
19. FALE CONOSCO
Para resolver uma reclamação sobre os Serviços ou receber mais informações sobre o uso dos Serviços, entre em contato conosco:
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